O documento que rege a relação entre o trabalhador, o trabalho e o empregador é o contrato de trabalho, no entanto existem proibições. Vamos entender o que a Agência de Serviços de Controle da Imigração do governo japonês, no Guia sobre a vida e o trabalho, explica sobre proibições no contrato de trabalho.
Proibições do contrato de trabalho
As Leis Básicas das Normas Trabalhistas também determinam algumas regras que não podem estar inclusas no contrato de trabalho.
- Fazer o(a) trabalhador(a) pagar uma multa quando ele(a) não cumprir o contrato ou determinar um valor para reparo de danos sofridos.
- É proibido estabelecer valores de multas ou indenização por danos. Por isso, se houver algum dano causado propositalmente ou por descuido do(a) trabalhador(a), a empresa não está impedida de pedir ressarcimento pelo dano.
- Quando o empregador empresta dinheiro ao(à) trabalhador(a), tendo como garantia seu trabalho, o(a) trabalhador(a)não pode ser obrigado(a) a devolver esse dinheiro através de descontos automáticos no seu salário mensal.
- Não se pode obrigar o(a) trabalhador(a) a fazer uma poupança na empresa. Não importa se o objetivo seja uma viagem entre os funcionários ou uma poupança para sua aposentadoria. Entretanto, sob determinadas condições, independentemente do contrato de trabalho, o(a) trabalhador(a), por iniciativa própria, pode delegar a administração de sua poupança à empresa em que trabalha.
Se as condições do trabalho forem diferentes das do contrato…
- Quando o(a) trabalhador(a) começar a trabalhar e perceber que as condições de trabalho são diferentes das do contrato, o(a) trabalhador(a) pode pedir o cancelamento do contrato baseando-se neste fato.
- As condições de trabalho são determinadas no contrato em acordo com o(a) trabalhador(a) bem como as regras de trabalho da empresa, sendo que as condições mínimas são determinadas pelas Normas Trabalhistas. (As condições de trabalho que não obedecerem às Normas Trabalhistas podem ser invalidadas, e substituídas por regras das Normas Trabalhistas.)
- Depois de ter começado a trabalhar, via de regra, a empresa não pode alterar as condições de trabalho em detrimento do(a) trabalhador(a) sem seu consentimento.
Fonte
Agência de Serviços de Controle da Imigração do governo japonês
